Programa Nacional de Direitos Humanos prevê lei para a comunicação no País

O Programa Nacional de Direitos Humanos, marcado pelo debate em torno da revisão da Lei de Anistia, também prevê a criação de marco regulatório para a comunicação no País. Lançado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de dezembro de 2009, o plano propõe a criação de “marco legal” para condicionar a concessão e renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão.
“Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”, diz o programa, na diretriz 22.
O projeto também prevê parceria com o Ministério Público para suspender programas e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos; suspensão de publicidade oficial em veículos que atentem contra os Direitos Humanos; e a criação de ranking com os veículos comprometidos e contrários aos Direitos Humanos.
O programa ainda propõe avançar na regularização das rádios comunitárias; desenvolver programas em veículos públicos para informar a população sobre as políticas de inclusão digital e acessibilidade; e eliminar das barreiras que prejudicam o acesso de pessoas com deficiência à programação em todos os meios de comunicação e informação.
O fomento à produção de conteúdo e pesquisas também está no projeto, que propõe parcerias com entidades da sociedade civil para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos; incentivo a pesquisas que identifiquem as violações dos Direitos Humanos na mídia; e apoio para a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, “voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência”.
A íntegra do Programa Nacional de Direitos Humanos pode ser acessada
aqui.
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