COMUNICANDO: A influência da mídia sobre a produção legislativa e penal brasileira

Atualmente uma das principais formas de informação e até mesmo absorção de conhecimento se dá por meios de comunicação. Todos os dias a mídia bombardeia a população com notícias, produções, informações de forma que em grande parte dos casos a pessoa absorve tudo aqui sem ter tempo de questionar o que é necessário e satisfatório para si. Com o passar dos anos a mídia tem se tornado cada vez maior, podendo até mesma ser encarada como o quarto poder do país.

Duas perguntas habitam o imaginário humano: a atuação de comunicação de massa tem relação com a produção legislativa em matéria penal? Eles são responsáveis ou corresponsáveis pela proliferação de leis penais?

É cada vez mais notaria a presença da mídia, por exemplo, em decisões jurídicas e ações judiciais. Também é notório que a mídia tem um papel preponderante na formação da opinião das pessoas; portante a mídia tem sido chamada de “quarto poder”, e de certo modo ela exerce poderes que são supra constitucionais: investigando, denunciando, acusando, condenando e até mesmo executando. É inegavél a força da instituição mídia, com seu poderio economico e também ideologico dentro das instituições, o que a transforma em uma ditaodra de regras e também em uma condutora das massas.

Fica claro que os meios de comunicação acabam por exercer um controle sobre a sociedade, ela cria mitos, enfoques, prespectivas e comportamentos sociais, cria também fatos e conflitos. Com tudo isso a sua influência sobre o Poder Legislativo brasileiro na elaboração das leis penais se tornou incontestável.  De certo modo a imprensa toma para si a função de cumprir um papel de vigilãncia dos poderes do nosso país: Executivo, Legislativo e Judiciário; e a mesma alega que tudo isso é em função da sociedade ou pela informação.

A própria psicanálise aponta que comportamento do ser humano é resultado das informações e do conhecimento que ele absorve. Ao comunicar o “crime” a mídia utiliza três fases: 1) a eleição dos acontecimentos que serão notícia; 2) a ótica de sua importância colocando hierarquia das notícias e 3) é a tematização ou conversão de uma notícia em tema de debate social.

O jornalista representa o elo entre a realidade e a audiência; quando este exerce essa atividade mediadora ele não se limita a transmissão do fato mecanicamente, ele na verdade os interpreta, dimensiona e até hierarquiza-os; ou seja dentro desta perspectiva é o jornalista que oferece a matéria prima que é necessária a lapidação dos juízes individuais – os telespectadores – e ficando com a função social e também política da intermidiação midiatica.

Constata-se que a massificação dos meios de comunicação – mass medias – contribuiu de forma significativa para o fortalecimento deste poder midiático. É visto que opinião pública reflete a opinião evocada pelo mass media, a grande imprensa; é um fenômeno que se sente de forma especial dentro dos sítios de todo sistema penal, onde a opinião pública, nem sempre de puro raciocínio, representa um poder determinante na definição da política criminal.

Uma das formas exercidas pelos meios de comunicação da-se pela manifestação precipitada pelos fatos que estes deixam de enunciar, ou seja, é pelo não dito, do que pelos acontecimentos efetivamente expostos. Conclui-se com isso é que a mídia obsta a reação do expectador e consagra então o olhar unilateral do problema noticiado deixando a imposição do silencio ao agente investigativo. O que se percebe é que o lineamento de uma imagem suspeita pela mídia incita e incute na população de uma maneira precipitada o que podemos chamar de cólera punitiva.

É que em meio a dinâmica do jornalismo encontramos o sensacionalismo consistente de modo que a veiculação da notícia extrapole os lindes do fato realmente ocorrido, e acaba por ser imerso numa fantasia novelística. Esta linguagem é caracterizada por uma ausência de moderação e tem como finalidade chocar o público, causar impacto e incitar o envolvimento emocional do mesmo. Desta forma a imprensa geral e claro os grandes meios – de modo principal o rádio e a TV- constroem um modelo de informação que deixa bastante difusos os limites entre o imaginário e o real, desta forma o sujeito não fica de fora da notícia; a sua mensagem conquista de tal forma o receptor que o leva a uma fuga do cotidiano, mesmo que de forma passageira; este mudo da imaginação é envolvente de tal forma, que leva o público a ser inerte e incapaz de criar uma proteção contra os sentimentos e de forma inapta a discernir o que é real do que é show de informação sensacional.

A receita do jornalismo sensacional é basicamente intensificar a dimensão da desgraça acontecida, de forma a incitar na população o sentimento amplo da negatividade e dor; os cidadãos são devorados pela densa carga emocional que é embutida na notícia, vendo-a como se a mesma fosse ocorrida em sua vida.

É claro que não faz parte do objetivo desta produção, que o jornalismo investigativo funcione como um elemento relevante que possa ser o fomentador de debates acerca da criminalidade e seu combate pelos órgãos estatais, deixando evidente todas às conjunturas de interesse público. Porém é relevante ponderar que a função da mídia deve ser exercida, mas que atualmente a mesma ultrapassa todos os limites da ponderação e da ética e ainda é desvirtuada quando o profissional veste a carapaça de detetive e deflagra uma atração policial, e pior ainda, passa a atuar politicamente.

Existem também avanços legislativos que a mídia proporcionou a sociedade, por exemplo a lei de combate à tortura (Lei nº 9.455/97), foi um avanço positivo a ser considerado. Este era um projeto de lei que já estava proposto pelo governo desde agosto de 1994 na Câmara dos Deputados, e foi votado em regime de urgência após a intensa pressão exercida pela sociedade, claro bastante exposto e explorado pela mídia, diante do caso da “Favela Naval”, conhecido como a “Chacina de Diadema”. O código de trânsito brasileiro (Lei nº 9.503/97) também é um exemplo benéfico, ele foi amplamente discutido nos meios de comunicação.

Durante as matérias jornalísticas, reportagens e boletins nota-se claramente um forte apelo emocional que é impingido ao público por elas, carrega o grande risco de deturpação dos fatos expostos que muitas vezes não chegam a ser vereditos. Então esta conjuntura causa grande temor quando trata-se de incidentes que vão ser submetidos a análise e crivo judiciário em sua área criminal.

Em alguns casos os meios de comunicação causam um grande furor na população, de forma que se pode subverter-se o rito pelo qual a investigação judicial e até mesmo comprometer a imparcialidade do que ira julgar e até influenciar o veredicto que seria prolatado ao final da investigação – julgamento.

É quando nota-se que o jornalista objeta pela divulgação do “furo” e muitas das vezes subtraem de si o tempo necessário a checar todas as informações obtidas, isto quando ele mesmo não as colhe sem confirmar as suas veracidades, principalmente quando a pauta é referente a acontecimentos do sistema penal.

Então é neste contexto que acontece uma publicidade enganosa que KARAM (1993, p. 200-201) aborda e destaca: primeiro se concebe o fantasma da criminalidade, para em seguida, vender a ideia da intervenção do sistema penal, como a alternativa única, como a forma de se conseguir a tão almejada segurança fazendo crer que, com a reação punitiva, todos os problemas estarão sendo solucionados.

A maior dificuldade encontrada pelo sistema judiciário para combater a “invasão” da mídia é sua própria morosidade, que contrasta com a agilidade da informação e exposição midiática.

A influência midiática nos caminhos jurídicos começa antes mesmo do início da ação penal; é já na fase de inquisição e investigação, a mídia prematuramente já anuncia os suspeitos por meio de discursos categóricos que basicamente os torna os culpados.

O que os veículos de comunicação e profissionais da área não compreendem é que é necessário que um certo sigilo permeie as investigações criminais, como indica o artigo 20 do Código Penal, pois, tal segredo é necessário para não obstruir as diligências que são realizadas com a finalidade de descobrir os por menores do crime.

Quando os veículos de comunicação de massa se posicionam infundem em suas reportagens certo juízo prévio a respeito dos fatos, dos suspeitos e da investigação, acabando até por condenar precocemente o suspeito que está ainda em período de investigação.

O resultado é que ao a imprensa exibir pessoas acusadas de estarem envolvidas em atos e fatos criminosos, ainda em fase de investigação, é montada de tal forma uma apresentação deturpada que então neutraliza o principio da inocência, e ao sujeitar o indivíduo a um antecipado julgamento feito pelo público ele subverte a obrigação em foco que é o privilégio de uma verdadeira suspeita de culpabilidade.

A Lei de Execução Penal nº 7.210/84 tem como propósito de impedir investidas tendentes a frustrar a reintegração social do preso, catalogou a “proteção contra o sensacionalismo” no rol de direitos do preso (Artigo 41, inciso VIII) e prescreveu a exposição do preso à inconveniente notoriedade durante o cumprimento da pena” (Artigo 198).

Portanto sabe-se que o verdadeiro papel dos veículos de comunicação é funcionar como socializadores e educadores, porém na maioria das vezes, a mídia anda na contramão e cumpre um papel criminoso e criminógeno, ou seja, como meio e até como estímulo ao crime.

 

 

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