A influência da mídia na produção e execução penal brasileira

Atualmente uma das principais formas de informação e até mesmo absorção de conhecimento se dá por meios de comunicação. Todos os dias a mídia bombardeia a população com notícias, produções, informações de forma que em grande parte dos casos a pessoa absorve tudo aqui sem ter tempo de questionar o que é necessário e satisfatório para si. Com o passar dos anos a mídia tem se tornado cada vez maior, podendo até mesma ser encarada como o quarto poder do país.

Duas perguntas habitam o imaginário humano: a atuação de comunicação de massa tem relação com a produção legislativa em matéria penal? Eles são responsáveis ou corresponsáveis pela proliferação de leis penais?

É cada vez mais notaria a presença da mídia, por exemplo, em decisões jurídicas e ações judiciais. Também é notório que a mídia tem um papel preponderante na formação da opinião das pessoas; portante a mídia tem sido chamada de “quarto poder”, e de certo modo ela exerce poderes que são supra constitucionais: investigando, denunciando, acusando, condenando e até mesmo executando. É inegável a força da instituição mídia, com seu poderio econômico e também ideológico dentro das instituições, o que a transforma em uma ditadora de regras e também em uma condutora das massas.

Fica claro que os meios de comunicação acabam por exercer um controle sobre a sociedade, ela cria mitos, enfoques, perspectivas e comportamentos sociais, cria também fatos e conflitos. De certo modo a imprensa toma para si a função de cumprir um papel de vigilância dos poderes do nosso país: Executivo, Legislativo e Judiciário; e a mesma alega que tudo isso é em função da sociedade ou pela informação.

A própria psicanálise aponta que comportamento do ser humano é resultado das informações e do conhecimento que ele absorve. Ao comunicar o “crime” a mídia utiliza três fases: 1) a eleição dos acontecimentos que serão notícia; 2) a ótica de sua importância colocando hierarquia das notícias e 3) é a tematização ou conversão de uma notícia em tema de debate social.

O jornalista representa o elo entre a realidade e a audiência; quando este exerce essa atividade mediadora ele não se limita a transmissão do fato mecanicamente, ele na verdade os interpreta, dimensiona e até hierarquiza-os; ou seja, dentro desta perspectiva é o jornalista que oferece a matéria prima que é necessária à lapidação dos juízes individuais – os telespectadores – e ficando com a função social e também política da intermediação midiática.

Constata-se que a massificação dos meios de comunicação – Mass medias – contribuiu de forma significativa para o fortalecimento de este poder midiático. É visto que opinião pública reflete a opinião evocada pelo Mass media, a grande imprensa; é um fenômeno que se sente de forma especial dentro dos sítios de todo sistema penal, onde a opinião pública, nem sempre de puro raciocínio, representa um poder determinante na definição da política criminal.

Uma das formas exercidas pelos meios de comunicação dá-se pela manifestação precipitada pelos fatos que estes deixam de enunciar, ou seja, é pelo não dito, do que pelos acontecimentos efetivamente expostos. Conclui-se com isso é que a mídia obsta a reação do expectador e consagra então o olhar unilateral do problema noticiado deixando a imposição do silencio ao agente investigativo. O que se percebe é que o lineamento de uma imagem suspeita pela mídia incita e incute na população de uma maneira precipitada o que podemos chamar de cólera punitiva.

É que em meio à dinâmica do jornalismo encontramos o sensacionalismo consistente de modo que a veiculação da notícia extrapole os lindes do fato realmente ocorrido, e acaba por ser imerso numa fantasia novelística. Esta linguagem é caracterizada por uma ausência de moderação e tem como finalidade chocar o público, causar impacto e incitar o envolvimento emocional do mesmo. Desta forma a imprensa geral e clara os grandes meios – de modo principal o rádio e a TV- constroem um modelo de informação que deixa bastante difusos os limites entre o imaginário e o real, desta forma o sujeito não fica de fora da notícia; a sua mensagem conquista de tal forma o receptor que o leva a uma fuga do cotidiano, mesmo que de forma passageira; este mudo da imaginação é envolvente de tal forma, que leva o público a ser inerte e incapaz de criar uma proteção contra os sentimentos e de forma inapta a discernir o que é real do que é show de informação sensacional.

A receita do jornalismo sensacional é basicamente intensificar a dimensão da desgraça acontecida, de forma a incitar na população o sentimento amplo da negatividade e dor; os cidadãos são devorados pela densa carga emocional que é embutida na notícia, vendo-a como se a mesma fosse ocorrida em sua vida.

É claro que não faz parte do objetivo desta produção, que o jornalismo investigativo funcione como um elemento relevante que possa ser o fomentador de debates acerca da criminalidade e seu combate pelos órgãos estatais, deixando evidente todas às conjunturas de interesse público. Porém é relevante ponderar que a função da mídia deve ser exercida, mas que atualmente a mesma ultrapassa todos os limites da ponderação e da ética e ainda é desvirtuada quando o profissional veste a carapaça de detetive e deflagra uma atração policial, e pior ainda, passa a atuar politicamente.

Existem também avanços legislativos que a mídia proporcionou a sociedade, por exemplo a lei de combate à tortura (Lei nº 9.455/97), foi um avanço positivo a ser considerado. Este era um projeto de lei que já estava proposto pelo governo desde agosto de 1994 na Câmara dos Deputados, e foi votado em regime de urgência após a intensa pressão exercida pela sociedade, claro bastante exposto e explorado pela mídia, diante do caso da “Favela Naval”, conhecido como a “Chacina de Diadema”. O código de trânsito brasileiro (Lei nº 9.503/97) também é um exemplo benéfico, ele foi amplamente discutido nos meios de comunicação.

Durante as matérias jornalísticas, reportagens e boletins nota-se claramente um forte apelo emocional que é impingido ao público por elas, carrega o grande risco de deturpação dos fatos expostos que muitas vezes não chegam a ser vereditos. Então esta conjuntura causa grande temor quando se trata de incidentes que vão ser submetidos a análise e crivo judiciário em sua área criminal.

Em alguns casos os meios de comunicação causam um grande furor na população, de forma que se pode subverter-se o rito pelo qual a investigação judicial e até mesmo comprometer a imparcialidade do que ira julgar e até influenciar o veredicto que seria prolatado ao final da investigação – julgamento.

Os veículos de comunicação devem funcionar como socializadores e educadores, porém na maioria das vezes, a mídia anda na contramão e cumpre um papel criminoso e criminógeno, ou seja, como meio e até como estímulo ao crime.

É quando nota-se que o jornalista objeta pela divulgação do “furo” e muitas das vezes subtraem de si o tempo necessário a checar todas as informações obtidas, isto quando ele mesmo não as colhe sem confirmar as suas veracidades, principalmente quando a pauta é referente a acontecimentos do sistema penal.

Então é neste contexto que acontece uma publicidade enganosa que KARAM (1993, p. 200-201) aborda e destaca: primeiro se concebe o fantasma da criminalidade, para em seguida, vender a ideia da intervenção do sistema penal, como a alternativa única, como a forma de se conseguir a tão almejada segurança fazendo crer que, com a reação punitiva, todos os problemas estarão sendo solucionados.

A maior dificuldade encontrada pelo sistema judiciário para combater a “invasão” da mídia é sua própria morosidade, que contrasta com a agilidade da informação e exposição midiática.

A influência midiática nos caminhos jurídicos começa antes mesmo do início da ação penal; é já na fase de inquisição e investigação, a mídia prematuramente já anuncia os suspeitos por meio de discursos categóricos que basicamente os torna os culpados.

O que os veículos de comunicação e profissionais da área não compreendem é que é necessário que um certo sigilo permeie as investigações criminais, como indica o artigo 20 do Código Penal, pois, tal segredo é necessário para não obstruir as diligências que são realizadas com a finalidade de descobrir os por menores do crime.

Quando os veículos de comunicação de massa se posicionam infundem em suas reportagens certo juízo prévio a respeito dos fatos, dos suspeitos e da investigação, acabando até por condenar precocemente o suspeito que está ainda em período de investigação.

O resultado é que ao a imprensa exibir pessoas acusadas de estarem envolvidas em atos e fatos criminosos, ainda em fase de investigação, é montada de tal forma uma apresentação deturpada que então neutraliza o principio da inocência, e ao sujeitar o indivíduo a um antecipado julgamento feito pelo público ele subverte a obrigação em foco que é o privilégio de uma verdadeira suspeita de culpabilidade.

A Lei de Execução Penal nº 7.210/84 tem como propósito de impedir investidas tendentes a frustrar a reintegração social do preso, catalogou a “proteção contra o sensacionalismo” no rol de direitos do preso (Artigo 41, inciso VIII) e prescreveu a exposição do preso à inconveniente notoriedade durante o cumprimento da pena” (Artigo 198).

Portanto é notório que o ser humano é completamente influenciável pela produção midiática, enculturando muitas vezes as “opiniões” de todos os comunicadores em sua vida, visto que, o ser vive em coletivo, em bandos desde os primórdios dos tempos. Coisas simples e cotidianas podem comprovar tal fato, como por exemplo, aprendemos a andar e falar imitando o comportamento dos seres a nossa volta.

A influência da mídia tem chegado a picos tão altos, ficando preocupante ao extremo, visto que notamos que até mesmo algumas entidades públicas que deveriam de fato cuidar pela aplicação do direito, nem mesmos estas, têm conseguido permanecer imune a toda essa influência, vimos que na prática elas têm se entregado a esse forte clamor de “justiça” feito pela sociedade, mas que por de trás tem a mídia como autora mediata. Como prova desta influencia podemos até mesmo destacar a “lei Carolina Dieckmann”, que foi criada pela forte pressão ‘global’, após a mesma ter tido fotografias hackeadas e expostas.

Então conclui-se que é a forma de se fazer notícia que deve ser revisada, para que ela não tenha como finalidade o “convencimento, a formação de opinião”, mas sim o papel de transmitir informações no ponto em que às pessoas que a recebem, absorvam, analisem e por si só desenvolva uma opinião, impressões, convicções e conclusões sobre o fato, que fuja do senso comum.

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2 thoughts on “A influência da mídia na produção e execução penal brasileira

  1. Kellen Mesquita diz:

    Excelente texto Kamila Mendonça!
    É perceptível a influência da mídia na produção e execução da lei penal brasileira, isso vemos diariamente como o ‘sensacionalismo’ intensifica o poder sobre as opiniões e fatos!

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